O que é o Termo de Autorização de Fretamento- TAF?
TAF ou Termo de Autorização de Fretamento é uma documentação obrigatória para empresas que realizam transporte interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento.
O TAF é emitido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e comprova que as empresas de transporte que pretendem atuar com em regime de fretamento estão aptas e com todas as documentações em dia para atuar.
A resolução da ANTT nº 4.777/2015 determina que para as empresas que buscam esse serviços devem apresentar as seguintes documentações:
- contrato social consolidado ou estatuto social atualizados, com objeto social compatível com a atividade de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento
- Capital social integralizado igual ou superior a 120 (cento e vinte) mil reais, devidamente registrado. Na impossibilidade de comprovação de capital social integralizado no valor estabelecido, fica a transportadora obrigada à contratação de Seguro Garantia
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV;
- Certificado de Segurança Veicular – CSV, expedido para veículo em inspeção da ANTT, conforme portaria do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN;
- Apólice de seguro de responsabilidade civil.
Qual a diferença entre o TAF e o Número de Registro Estadual?
Além do registro do TAF, existe também a opção do Número do Registro Estadual, que também deve ser informado no preenchimento da emissão do CT-e OS (Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços).
São dois registros obrigatórios e um não substitui o outro. A principal diferença está na ocasião em que é utilizado.
Enquanto o TAF registra a atuação em transporte interestaduais e estaduais, o Número de Registro Estadual é necessário para as empresas que prestam serviços de transporte no mesmo estado do emitente.
Veja este exemplo hipotético: quando uma empresa emite um CT-e OS para um transporte entre estados, ela utilizará o TAF, pois é obrigatório para operações interestaduais.
Porém, se a transportadora realizar um serviço apenas dentro do estado de São Paulo, o Número do Registro Estadual será exigido, já que ele corresponde às operações locais.
Leia também: Homologação de transportadoras
O TAF tem prazo de validade?
Segundo a Resolução da ANTT, o TAF terá vigência de três anos, a contar da data da publicação do Termo de Autorização no DOU.
Para o recadastramento deverá ser solicitado antes do término da vigência do cadastro anterior, mediante o envio da documentação prevista na própria resolução.
Quais são as penalidades existentes caso não seja seguida à risca a emissão do TAF?
Se a empresa não se atentar quanto à emissão do TAF pode sofrer várias sanções como
- Multas
- proibição de executar o serviço de transporte sem a devida autorização
- proibição de participar de licitações e fornecer serviços para a Administração Pública.
Fique atento também quanto ao envio das informações. Dados equivocados enviados para a ANTT ou falta de atualização da documentação também faz com que a empresa não consiga o TAF.
Leia também: RNTRC: por que é importante consultar durante a homologação de transportadoras
Como consultar o TAF?
Se você precisa consultar informações acerca da atuação regular do seu fornecedor de transporte (ou seja, se foi concedido pela ANTT o Termo de Autorização de Fretamento), segue um passo a passo prático.
- Acesse o site da ANTT;
- Na página Empresas Habilitadas, você encontrará um conjunto de dados relacionados à ANTT de diversos segmentos. Role até o final da página para encontrar os dados atualizados do mês em que está realizando a consulta dos seguintes segmentos:
- Empresas Semiurbano
- Empresas Regular
- Empresas Fretamento: empresas habilitadas para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
- Escolha o segmento desejado, clique no botão explorar a na sequência Mais Informações
- Ao abrir a Página, no topo encontra-se a URL para fazer o download da planilha e realizar a sua consulta.
Outra opção que também é possível:
- Acesse o site da ANTT
- Na página Empresas Habilitadas, você encontrará um conjunto de dados relacionados à ANTT de diversos segmentos. Role até o final da página para encontrar os dados atualizados por mês dos seguintes segmentos e clique na opção baixar.
- Você verá na tela a relação de todas as empresas que estão regulares. Como as informações não estão dispostas em planilha mas em bloco de notas, para facilitar a sua busca, clique em Ctrl F no seu computador para abrir o campo Localizar.
- Digite o nome da empresa no campo em branco, clique em enter e se a empresa estiver na lista escolhida, o nome será destacado automaticamente.
Na página da ANTT não há opções que permitam você emitir uma certidão negativa. Se você quer comprovar que a empresa está regularizada você pode contar com outras opções que incluem a verificação do CNPJ da empresa no site da Receita Federal a fim de entender se o CNPJ está ativo, inapto ou suspenso.
Qual o impacto para empresas que querem negociar com fornecedores que realizam as suas operações sem o TAF?
Ter atenção às informações com TAF durante o processo de homologação de fornecedores é um passo essencial para garantir operações de transporte seguras, legais e eficientes.
Afinal, empresas de transporte e fretamento que operam sem o TAF, estão atuando ilegalmente, o que pode acarretar penalidades tanto para a transportadora quanto para as empresas que contratam seus serviços.
O Termo de Autorização de Fretamento também assegura que o transportador atende aos requisitos relacionados, o que também auxilia na redução de riscos operacionais e financeiros para a empresa contratante.
Leia também: Gestão de Riscos: o que é, por que fazer e como implementar?
Mapeamento de Riscos: conheça os principais passos para um processo eficiente?
Como automatizar consultas relacionadas à regularização de fornecedor de transportes?
Para ter mais transparência e garantir que informações como Termo de Autorização de Fretamento (TAF) seja criteriosamente analisada, as empresas devem contar com uma plataforma de Homologação e Gestão de Risco de Fornecedores ou SRM.
A Gedanken através da plataforma G-Certifica automatiza consultas relevantes para o processo de homologação de fornecedores, avaliando de forma automática o risco envolvido no relacionamento comercial com cada fornecedor da sua empresa.
Além disso, a geração de relatórios detalhados permite o monitoramento dos fornecedores, identificando rapidamente qualquer irregularidade existente, permitindo que você construa uma cadeia de fornecimento mais ética, segura e transparente.
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