Qual o principal objetivo da Comissão de Valores Mobiliários-CVM?
A Comissão de Valores Mobiliários ou CVM é uma autarquia que tem como principal objetivo regulamentar e fiscalizar o mercado financeiro no país.
A instituição foi fundada em 1976 por meio da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro. Vinculada ao Ministério da Economia, a CVM é administrada de maneira autônoma, com patrimônio próprio e juridicamente independente.
Quando ocorrem as penalidades temporárias impostas pela CVM?
A suspensão temporária de atividades na CVM pode ocorrer em casos de infrações mais graves, como manipulação de mercado, insider trading (uso de informações privilegiadas), divulgação de informações falsas ou enganosas, entre outros.
Essa suspensão temporária geralmente é imposta por um período determinado de tempo, durante o qual a pessoa física ou jurídica penalizada fica proibida de exercer determinadas atividades no mercado de valores mobiliários.
Vale lembrar que a aplicação de penalidades temporárias pela CVM depende das circunstâncias específicas de cada caso e da gravidade da infração cometida. Mesmo que haja decisão pela sanção, as decisões da CVM estão sujeitas a recursos e revisões judiciais, influenciando a duração e a eficácia das sanções impostas.
Quais são os tipos de penalidade da CVM?
De acordo com o Portal do Governo Federal, se constatada a prática irregular, além das penalidades temporárias, também podem ser aplicadas outras sanções pelo Colegiado da CVM, como:
- advertência,
- multa,
- suspensão da autorização ou registro ou inabilitação temporária para o exercício das atividades previstas em lei,
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Como consultar a lista temporária?
Para consultar a lista temporária é simples:
1- Acesse o site do Ministério da Fazenda, na página Afastamentos: penalidades temporárias.
Na lista você informações relacionadas a:
- Número do processo;
- Participante;
- Tipo de Decisão;
- Data de julgamento;
- Data de vigência da penalidade;
- Tempo de afastamento;
- Link para acesso à decisão final do processo em questão;
A listagem é atualizada mensalmente e a última atualização ocorreu em 01/02/2024. Vale destacar que só no ano de 2023, cerca de 20 pessoas físicas e jurídicas foram adicionadas à lista de sanções temporárias. São aproximadamente 96 nomes inclusos com penalidades de afastamentos que variam de 02 a 20 anos a depender do caso.
Como emitir uma certidão negativa da CVM?
A Lista de penalidades temporárias disponível no portal do Governo Federal não possui um campo específico para você emitir uma certidão negativa. Mas caso você queira comprovar que não faz parte da Lista de Sanções da CVM, você pode seguir os seguintes passos.
- Acesse o link para emissão de certidões da CVM;
- O link encaminhará o usuário para fazer o login e senha no Portal do Governo Federal para as próximas etapas.
- Após efetuado o login você será encaminhado a uma tela para inserção dos dados. Primeiro selecione o tipo de pesquisa (se é Pessoa Física ou Pessoa Jurídica).
- Na sequência, insira o número do documento (sem pontuação, apenas dígitos numéricos);
- Clique em Emitir.
A certidão é válida por 6 meses. Caso já tenha sido emitido uma certidão com o documento solicitado anteriormente, aparecerá a seguinte notificação: Já existe Certidão Negativa de Débitos válida disponível para o CPF / CNPJ / Investidor não residente pesquisado. Para obter uma segunda via da Certidão Negativa de Débitos válida, utilize a opção Segunda Via de Certidão.
Como confirmar a autenticidade da certidão?
Se você precisa confirmar a autenticidade da certidão negativa de débitos da CVM, basta seguir este passo a passo:
- Acesse o site da CVM Web.
- Clique no link confirmar a autenticidade do cartão
- No campo Dados da Certidão preencha as seguintes informações:
- Tipo de certidão a ser verificado: se é uma certidão negativa de débito (CND) ou se é uma Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPDEN);
- Data e hora de emissão, além do código de controle da certidão. Todas as informações constam na certidão original emitida anteriormente.
- No campo Pesquisa do Participante, preencha com o número do documento ao qual foi solicitado a certidão (CPF ou CNPJ).
- Clique em Validar.
- Automaticamente, o sistema disponibilizará um documento em formato .pdf com o resultado da pesquisa. Caso a certidão seja autêntica, aparecerá uma mensagem no documento de validação, confirmando o dia e hora emitidos, e prazo de validade da certidão original.
Qual a importância de consultar a Lista de Suspensão da CVM durante a homologação de fornecedores?
Negociar com um fornecedor que recebeu uma penalidade mesmo que temporária pela CVM significa negociar com quem já foi punido por práticas fraudulentas ou quaisquer condutas inadequadas que resultaram neste fim.
Lembre–se que negociar com fornecedores de conduta duvidosa, também pode refletir para o mercado que a empresa contratante é conivente com práticas ilegais para obter vantagens, implicando em riscos reputacionais para o negócio.
Como automatizar a consulta da Lista de Suspensão-CVM ao contratar um fornecedor?
Informações como a consulta a pessoas físicas e jurídicas que obtiveram penalidades temporárias impostas pela CVM podem ser obtidas automaticamente, utilizando uma plataforma robusta de Homologação e Gestão de Risco de Fornecedores.
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